Eixo 1 - Federalismo, regime de colaboração e sistema nacional de educação

Objetivo:

Analisar os mecanismos de equalização para a garantia e efetividade do direito à educação a partir das diferentes possibilidades de organização político-territorial, das diferentes possibilidades de relações intergovernamentais e dos diferentes instrumentos tributários, fiscais e financeiros nos marcos das atuais federações.

Descrição:

Esse eixo analisa as questões mais contemporâneas do federalismo brasileiro, particularmente no contexto pós Constituição Federal de 1988.

Assim o federalismo é abordado nos marcos dos direitos sociais a serem assegurados pelos entes federados e o contexto da Reforma do Estado. Mais recentemente, esse eixo da pesquisa também analisa os debates e as proposições no Executivo, no Legislativo e no Judiciário sobre as questões federativas, particularmente o regime de colaboração e a constituição do sistema nacional de educação a partir do artigo 214 da Emenda Constitucional 59/2009.

Assim, é discutida:

a)  as conferências de educação (CONAE) e sua relação com o federalismo educacional; 

b) a elaboração e a implantação das metas e estratégias do PNE  e as disputas sobre a definição do conceito de regime de colaboração;

c) o papel do Conselho Nacional de Educação, do MEC, do Congresso Nacional, do Fórum Nacional de Educação, das entidades acadêmico-científicas e sindicais, da sociedade civil, do empresariado e do Judiciário em suas diferentes instâncias na definição das relações intergovernamentais para a oferta educacional. 

Nesse eixo é realizada análise da Constituição e da legislação infraconstitucional para o adensamento das relações entre o federalismo, o regime de colaboração e o sistema nacional de educação. Nesse sentido, são abordados:

a) o papel da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na oferta educacional;

b) os Arranjos de Desenvolvimento da Educação, os Territórios de Cooperação Educativa, os consórcios administrativos e os consórcios públicos como formas de colaboração ou de cooperação.

Também nesse eixo, se julga importante - dada a indefinição jurídica e política acerca do que se constituiria o regime de colaboração e as disputas ideológicas para a sua definição- estudos sobre a definição da coordenação, da indução, da cooperação e da colaboração federativa com os aportes de várias áreas do conhecimento, principalmente se levarmos em conta a necessidade das regulamentações do PNE e o fato de muitas delas demandarem a definição do regime de colaboração.