Projeto CNPQ: Federalismo e Educação Básica no Brasil: atores e disputas na configuração do Sistema Nacional de Educação e do Regime de Colaboração (2009-2022)
Esse projeto foi aprovado na Chamada Universal CNPq/MCTI/FNDCT 18/2021 - Faixa, iniciando suas ações em março de 2022 e sendo prevista a conclusão para março de 2025.
Esta pesquisa tem como objetivo contribuir com os debates sobre federalismo e educação no Brasil, a partir da reflexão sobre as proposições e disputas relacionadas ao processo de regulamentação e implementação do Sistema Nacional de Educação (SNE) e do Regime de Colaboração considerando o período de 2009-2022. Dessa forma, problematiza-se as relações intergovernamentais na oferta educacional; questiona-se o processo de proposição de instrumentos normativos e políticas educacionais nas perspectivas jurídicas, econômicas e políticas; revela-se os processos de privatização lato sensu na oferta educacional e elucida-se os interesses dos atores visíveis e invisíveis no processo de regulamentação e implementação do SNE e do Regime de Colaboração. A pesquisa tem as contribuições weberianas e gramscianas como subsídio teórico para a compreensão dos conceitos de Política, Estado, Hegemonia e Aparelho Privado de Hegemonia (APH), bem como a perspectiva dos múltiplos fluxos de políticas de John Kingdon para compreender a formulação de políticas públicas como um conjunto de processos que contam com a participação de diferentes atores sociais. O percurso metodológico é caracterizado pela pesquisa bibliográfica e documental. No decorrer da pesquisa espera-se desvelar a interdependência entre a implementação de leis e políticas no campo da educação aos interesses e intenções dos atores visíveis e invisíveis no processo de regulamentação e implementação do Sistema Nacional de Educação (SNE) e do Regime de Colaboração no período delimitado.
A pesquisa tem como motivação problematizar as relações intergovernamentais a partir da proposição de instrumentos normativos e de políticas educacionais com a intenção de revelar os processos de privatização na oferta educacional a partir dos interesses e da atuação dos atores visíveis e invisíveis no processo de regulamentação e implementação do Sistema Nacional de Educação (SNE) e do Regime de Colaboração. Nesse sentido, a partir do recorte temporal delimitado, parte-se da hipótese de que há uma disputa pela hegemonia quanto à definição da matéria e de que no federalismo educacional brasileiro a regulamentação via PLP pode ser deletéria.
Para atingirmos os objetivos desta pesquisa, serão feitas análises a partir da bibliografia, dos documentos selecionados e das entrevistas semi-estruturadas. Elencamos como passíveis de análise os documentos do: Congresso Nacional, Ministério da Educação, Conselho Nacional de Educação, Fórum Nacional de Educação, atores do movimento da reforma empresarial da educação, Campanha Nacional pelo Direito à Educação, entre outros. O corpus documental passará por uma seleção prévia a partir das unidades de significação de acordo com a teoria de Laurence Bardin, será organizado a partir do software NVivo Educational e analisado a partir das categorias de Múltiplos Fluxos de Políticas de John W.Kingdon, bem como de Estado, Poder e Hegemonia de Antonio Gramsci e de Ação Social de Weber. O Grupo de Pesquisa Federalismo e Políticas Educacionais se reúne semanalmente às 6as feiras por meio da plataforma Meet. Nessas reuniões todos os encaminhamentos das etapas de pesquisa descritas nos marcos físicos do projeto serão pautadas e viabilizadas, além de passarem por avaliação e revisão até o relatório final.
O projeto pretende desvelar as relações entre o federalismo educacional brasileiro, nas suas dimensões fiscais-financeiras e jurídico-políticas, o debate sobre o SNE e o Regime de colaboração e o Movimento de Reforma Empresarial da Educação no Brasil. Espera-se gerar impactos no sentido de aprimoramento do conhecimento científico no campo das políticas educacionais, dando fundamentação para mudanças estruturais necessárias na educação básica no Brasil, além de contribuir com um modelo de gestão educacional correlato com tais instâncias a fim de potencializar a qualidade da educação no país.
